Projetos de Lei
PL Nº 071/2018 – Projeto de Lei do novo Fundo Municipal de Cultura avança na Câmara Municipal
ACESSE: PL 071-2018 – Fundo Municipal de Cultura (com emendas aplicadas) REVOGA A LEI Nº 7380, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993, REVOGA A LEI Nº 9.560, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001, E DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, A SER REGULAMENTADA POR DECRETO DO CHEFE ...
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