Projetos de Lei

PL 071/2018 – Fundo Municipal de Cultura

PL  071/2018-Municipal de Cultura (Download)  Resumo: Revoga a Lei REVOGA A LEI No 7.380, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993, REVOGA A LEI No 9.560, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, A SER REGULAMENTADA POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.  ...
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