PL 071/2018 – Fundo Municipal de Cultura

PL  071/2018-Municipal de Cultura (Download) 

Resumo: Revoga a Lei REVOGA A LEI No 7.380, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993, REVOGA A LEI No 9.560, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, A SER REGULAMENTADA POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 

Ano: 2019 

Órgão: Câmara Municipal de João Pessoa 

Autor: Vereador Tibério Limeira 

Organizações que colaboraram: 

Observatório de Políticas Culturais (ObservaCult) 

Fórum de Produtores Culturais de João Pessoa 

Justificativa: 

Estamos diante de uma das legislações mais relevantes para a vida nas cidades, especialmente numa cidade com a intensidade cultural de João Pessoa. Uma legislação que trata do fomento da cultura, daquilo que nos constitui enquanto cidadãos, nossos sonhos, nossos falares, nossos hábitos, dos alimentares aos estéticos, nossas formas de viver, de nos comunicarmos, nossas representações artísticas, nossa literatura, nossa música, nossas cores, nossos modos de ser, de sentir e de nos expressarmos. A cultura está em tudo em nós: se valorizamos a educação, a paz, o lazer, a prática de esportes, se respeitamos a natureza ou se somos tolerantes e amistosos com os outros. Criado a partir da Lei Viva Cultura, de 1993, o Fundo Municipal de Cultura é um mecanismo de fomento direto em funcionamento desde 2001.Após 17 anos em vigência, com avanços, mas também com entraves, o presente Projeto de Lei propõe a modernização do instrumento, de modo que possibilite um melhor diálogo entre o financiamento público e aefetivação dos direitos culturais, a produção artística, as manifestações culturais e a ampliação do repertório cultural da população da cidade de João Pessoa. 

As sugestões de alteração contidas neste Projeto de Lei refletem a opinião de artistas e produtores culturais colhidas em reuniões realizadas entre os meses de setembro de 2017 e junho de 2018 – com participação do Fórum de Produtorxs Culturais de João Pessoa e do Observatório de Políticas Culturais (UFPB) -, além de indicações contidas em documentos do Conselho Municipal de Política Cultural e nos relatórios das Conferências Municipais de Cultura de João Pessoa.Tendo a aprovação do Plano Nacional de Cultura (Lei no 12.343/2010) e a inclusão do Sistema Nacional de Cultura na Constituição Federal (artigo 216-A, por meio da Emenda Constitucional no 71/2012) como marcos legais fundamentais para a construção de políticas culturais no Brasil, o presente Projeto de Lei é resultado do amadurecimento e aprofundamento do debate sobre as políticas culturais do município de João Pessoa, especificamente quanto ao Fundo Municipal de Cultura. 

Considerando a adesão do município ao Sistema Nacional de Cultura em 2013, esta proposta reafirma a necessidade de implementação do Sistema Municipal de Cultura, enquanto política pública necessária à efetivação dos direitos culturais da população, da qual o Fundo Municipal de Cultura é a principal ferramenta de fomento. 

Nesse contexto, é importante ressaltar que o piso de 3% da receita tributária do município (artigo 5o do projeto de lei do novo FMC) se destina ao financiamento do conjunto da política cultural local, abrangendo desde os projetos de culturas populares e tradicionais a Pontos de Cultura e setores como o Audiovisual, eventos calendarizados, entre outros. 

Além disso, é preciso considerar o impacto econômico e social provocado pela produção cultural local em diversos setores e atividades como turismo, gastronomia, comunicações, bares e hotelaria, publicidade, design, entre outros, que tem o mundo e as diversas atividades da cultura como sua matéria prima essencial. Nesse sentido, as atividades culturais são fundamentais para diversas agendas essenciais das sociedades como a educação, a saúde, o meio ambiente, a segurança pública, as políticas para a juventude, de inovação científica e tecnológica e para o lazer e a qualidade de vida no meio urbano e rural. Em todas essas e muitas outras, a agenda a cultura é central, uma dimensão prioritária. 

Se nós pretendemos, de fato, construir sociedades mais saudáveis, criativas, seguras e adequadas para se viver, os investimentos nas diversas frentes das políticas culturais previstos por este projeto de lei certamente estão entre os recursos com melhor destinação, na medida em que reconhecem a centralidade e a transversalidade da cultura para um desenvolvimento sustentável da cidade. 

Estamos, portanto, diante de uma legislação de alta relevância, ou alguém discorda que se quisermos melhorar a qualidade do ensino, as políticas para a juventude, o respeito ao meio ambiente, a melhoria da segurança pública e a cultura de paz, cuidado de ruas e praças, por exemplo, devemos investir em políticas culturais? 

Além dessas questões mais estratégicas, o debate sobre os mecanismos de fomento traz à tona diversas outras questões, entre as quais merece atenção especial a alegável inconstitucionalidade da indexação de percentuais de impostos a fundos públicos. 

De início, é crucial destacar a distinção entre “vinculação a receita de impostos” de “vinculação à receita tributária própria”. Enquanto a “vinculação a receita de impostos” é vedada com ressalvas (artigo 167, IV, CF), a “vinculação de receita própria” é prevista pela própria Constituição Federal (artigo 216, parágrafo 6o, CF). Nesse sentido, o fato de a Emenda Constitucional no 42/2013 ter dado a redação de ambos os dispositivos constitucionais citados acima afasta a possibilidade de algum eventual conflito entre os textos. Ademais, a análise das questões surgidas durante a construção deste Projeto de Lei reforça a importância de uma interpretação orgânica da Constituição Federal, enquanto método fundamental à defesa dos direitos culturais garantidos no texto constitucional. 

Com essa perspectiva, o presente Projeto de Lei busca por meio da modernização e fortalecimento do Fundo Municipal de Cultura contribuir para o respeito à diversidade cultural local, a efetivação dos direitos culturais da população e o reconhecimento e valorização da cultura como vetor estratégico do desenvolvimento sustentável do município. Cumpre, por fim, registrar que o presente texto contempla inúmeros avanços em relação às diversas legislações municipais de fundos de cultura no Brasil, entre os quais cabe destacar o reconhecimento dos Planos Anuais de Atividades para grupos e equipamentos culturais permanentes, o reconhecimento dos territórios culturais prioritários, o fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura e dos subsistemas setoriais, a incorporação de uma série de novas atividades e linguagens culturais e criativas, o fortalecimento da participação da sociedade civil e do parlamento municipal em todo o ciclo da política pública, o fortalecimento da capacidade da gestão pública municipal, além dos novos mecanismos de avaliação dos projetos e de prestação de contas simplificadas. E tudo com transparência.  

É preciso que se diga: aqui em João Pessoa tivemos a ousadia de aprovar talvez a primeira legislação municipal que, de fato, começa a colocar a agenda da cultura como fundamental para o seu presente e o seu futuro. 

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